Limites da autodefesa institucional: a democracia militante e a rejeição ao direito de exceção nos atos antidemocráticos

Abstract

O presente artigo analisa a aplicabilidade do conceito de Democracia Combativa (ou Militante) no cenário político contemporâneo, com especial enfoque nos ataques institucionais de 8 de janeiro de 2023 no Brasil. Diante da erosão democrática promovida por atores que se valem das próprias liberdades constitucionais para subverter o regime, surge o dilema ético e jurídico sobre os limites da tolerância do Estado. O estudo tem como objetivo demonstrar que a autodefesa do Estado Democrático de Direito é legítima e necessária, mas não pode se confundir com o modelo de exceção como o Direito Penal do Inimigo, delineado por Günther Jakobs, ou influenciado por um Direito Penal Midiático.