Portaria PGR/MPU nº 17, de 2 de fevereiro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 5 fev. 2026. Seção 1, p. 101.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 424, de 5 de julho de 2013, que regulamenta a movimentação de servidores no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)