Resolução CSMPF nº 240, de 19 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
DOU, Brasília, DF, 20 dez. 2024. Seção 1, p. 190.
DOU, Brasília, DF, 20 dez. 2024. Seção 1, p. 190.
Resumo
Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)