Portaria PGR/MPF nº 692, de 19 de agosto de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 24 ago. 2016. Seção 1, p. 46.
Abstract
Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público Eleitoral, o Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE.
Status da norma
Revogada