Portaria PGR/MPF nº 692, de 19 de agosto de 2016

Arquivos

DOU, Brasília, DF, 24 ago. 2016. Seção 1, p. 46.

Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público Eleitoral, o Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE.

Revogada