Portaria PGR/MPU nº 74, de 19 de outubro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 20 out. 2015. Seção 1, p. 55.
Resumo
Apresenta os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015, e o Cronograma Anual de Desembolso Mensal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)