Portaria 4CCR nº 8, de 9 de março de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 mar. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Determina a instauração de procedimento administrativo eletrônico, vinculado ao Grupo de Trabalho Patrimônio Cultural, para acompanhamento das medidas a serem tomadas pelo poder público visando a prevenção e o combate ao tráfico de bens culturais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)