Portaria SG/MPF nº 238, de 10 de abril de 1996
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BSMPF, Brasília, DF, abr. 1996, p. 4
Resumo
Delega competência ao Secretário de Pessoal para, no âmbito de sua área de atuação, praticar atos relativos aos servidores do Ministério Público federal
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)