Bibliografias temáticas: acordo de não persecução penal
| dc.date.accessioned | 2023-05-08T15:01:55Z | |
| dc.date.available | 2023-05-08T15:01:55Z | |
| dc.description.abstract | Esta bibliografia temática reúne material doutrinário, legislativo e jurisprudencial sobre temas de interesse do Ministério Público Federal. O tema deste número é Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - introduzido no Código de Processo Penal no art.28-A em razão da promulgação da Lei nº 13.964/2019 - oriunda do Projeto de Lei n. 6341/2019 conhecido popularmente como pacote anticrime. Com a inserção do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro espera-se celeridade na apuração dos ilícitos de forma a evitar um longo processo para julgamento dos casos. | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/256114 | |
| dc.subject.classification | 13 Criminal (atuação criminal dos membros) | |
| dc.title | Bibliografias temáticas: acordo de não persecução penal | |
| dc.type | Bibliografia temática |