Bibliografias temáticas: acordo de não persecução penal

Abstract

Esta bibliografia temática reúne material doutrinário, legislativo e jurisprudencial sobre temas de interesse do Ministério Público Federal. O tema deste número é Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - introduzido no Código de Processo Penal no art.28-A em razão da promulgação da Lei nº 13.964/2019 - oriunda do Projeto de Lei n. 6341/2019 conhecido popularmente como pacote anticrime. Com a inserção do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro espera-se celeridade na apuração dos ilícitos de forma a evitar um longo processo para julgamento dos casos.