Bibliografias temáticas: acordo de não persecução penal
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Resumo
Esta bibliografia temática reúne material doutrinário, legislativo e jurisprudencial sobre temas de interesse do Ministério Público Federal.
O tema deste número é Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - introduzido no
Código de Processo Penal no art.28-A em razão da promulgação da Lei nº 13.964/2019 -
oriunda do Projeto de Lei n. 6341/2019 conhecido popularmente como pacote anticrime.
Com a inserção do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro espera-se celeridade na
apuração dos ilícitos de forma a evitar um longo processo para julgamento dos casos.