Portaria PGR/MPF nº 241, de 25 de junho de 1982
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DOU, Brasília, DF, Seção 1, 28 jun. 1982, p. 11828/11829
Resumo
Estabelece que nenhum processo será encaminhado aos Procuradores da República, a não ser mediante regular distribuição e dá outras providências.
Status da norma
Revogada