Enunciado 6CCR nº 10, de 5 de dezembro de 2014 (Conjunto 5ª e 6ª CCRs)

Abstract

O Ministério da Educação e as Secretarias Estaduais e Municipais têm a responsabilidade de, nos casos em que se constate a presença de populações indígenas, situadas em áreas regularizadas ou não, adotar todas as medidas possíveis visando o pleno atendimento do direito à educação, inclusive com a execução de obras de caráter permanente ou temporário, conforme a peculiaridades locais e culturais do povo indígena a ser atendido.