Portaria PGR/MPF nº 257, de 30 de abril de 2026
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DOU, Brasília, DF, 7 maio 2026. Seção 1, p. 172.
Resumo
Dispõe sobre o serviço extraordinário decorrente da atividade eleitoral do Ministério Público Federal nas Eleições Gerais de 2026 e em eleições suplementares.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)