Portaria PGR/MPU nº 115, de 6 de outubro de 2025
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1, nov. 2025.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 99, de 30 de outubro de 2024, que regulamenta as comunicações de atos realizados em processos e procedimentos administrativos de gestão patrimonial, administrativa, financeira e de pessoal no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)