Portaria SG/MPF nº 1.163, de 14 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2016. Caderno Administrativo, p. 2 .
Abstract
Aprova o projeto Implantação do Procedimento Eletrônico, sob o código P0162, conforme Termo de Abertura anexo a esta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)