Portaria PGR/MPF nº 550, de 20 de julho de 2015
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DOU, Brasília, DF, 27 jul. 2015. Seção 1, p. 80.
Resumo
Delega ao Vice-Procurador-Geral Eleitoral a competência para oficiar no Tribunal Superior Eleitoral, dispensada a aprovação prévia de suas manifestações..
Status da norma
Revogada