Portaria PGR/MPF nº 48, de 4 de fevereiro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 9 fev. 2026. Seção 2, p. 80.
Resumo
Fica designado o Subprocurador-Geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina para representar o Procurador-Geral da República nas audiências relativas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 760/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)