Portaria PGR/MPF nº 10, de 8 de fevereiro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 10 fev. 2021. Seção 2, p. 43.
Resumo
Torna sem efeito a Portaria PGR/MPF nº 647, de 11/10/2002, publicada no Diário Oficial da União de 14/10/2002, no que se refere à inclusão da vantagem disposta no artigo 3º, da Lei nº 8.911/1994, a Rubens José de Lima, Procurador Regional da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)