Portaria 5CCR nº 26, de 18 de junho de 2024

Abstract

Institui o Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível e aos Termos de Ajustamento de Conduta, cuja finalidade será, entre outras, prestar apoio para a negociação e assinatura dos acordos, mediante solicitação do procurador natural, atuar, sob solicitação da coordenação da 5ª CCR, perante outras instituições que atuam no sistema brasileiro anticorrupção, bem como assessorar a 5ª CCR, promovendo a elaboração de estudos, manuais, roteiros de atuação, notas técnicas, enunciados e orientações, relacionados aos Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) e aos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).