Enunciado 4CCR nº 32, de 31 de maio de 2010
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Resumo
A promoção de arquivamento feita pelo membro do Ministério Público Federal, em processos criminais relacionados ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, será submetida à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, que se manifestará no exercício de sua competência revisional.
Status da norma
Vigente
Nota
Recepção do Enunciado nº 09 - 2ª CCR.
Aprovado na 3ª Sessão de Coordenação, de 31/05/2010.