Portaria PGR/MPF nº 990, de 15 de outubro de 2024
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 18 out. 2024. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPF nº 293, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de folgas compensatórias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)