Portaria PGR/MPU nº 134, de 26 de julho de 2024
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DOU, Brasília, DF, 29 jul. 2024. Seção 1, p. 206.
Resumo
Dispõe sobre os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024.
Status da norma
Revogada