Portaria SG/MPF nº 206, de 5 de abril de 2018
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DOU, Brasília, DF, 19 abr. 2018. Seção 1, p. 58.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Nowa Comércio de Equipamentos Eireli-ME, inscrita no CNPJ sob o número 20.827.351/0001-88, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o item 21.3.2 do Pregão Eletrônico/CeMNa nº 2/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)