Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023
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DOU, Brasília, DF, 19 maio 2023. Seção 1, p. 387-388.
Resumo
Regulamenta a implementação da Resolução nº 256, de 27 de janeiro de 2023, e da Recomendação nº 91, de 24 de maio de 2022, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, no âmbito do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Status da norma
Revogada