Portaria PGR/MPF nº 29, de 13 de janeiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 16 jan. 2023. Seção 1, p. 77.
Resumo
A área de atuação da Procuradoria da República no Estado do Amapá passa a compreender também a da Procuradoria da República no Município de Laranjal do Jari e da Procuradoria da República no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)