Enunciado 3CCR nº 28, de 8 de novembro de 2023
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Abstract
Os ofícios vinculados à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão não têm atribuição para apurar irregularidade de atos administrativos relativos à incidência de imposto de importação sobre encomenda objeto de remessa postal internacional, em face das atribuições da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)