Enunciado 3CCR nº 28, de 8 de novembro de 2023
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Resumo
Os ofícios vinculados à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão não têm atribuição para apurar irregularidade de atos administrativos relativos à incidência de imposto de importação sobre encomenda objeto de remessa postal internacional, em face das atribuições da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)