Pular para o conteúdo principal

Enunciado 3CCR nº 12, de 15 de maio de 2023

dc.contributor.authorLuiz Augusto Santos Lima
dc.contributor.editor3ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2024-03-19T19:56:03Z
dc.date.available2024-03-19T19:56:03Z
dc.date.created2023-05-15
dc.date.issued2024-03-05
dc.date.start2013
dc.description.abstractPrescinde de homologação o declínio de atribuição reconhecido em procedimento preparatório ou em inquérito civil com base em enunciado expresso da 3ª Câmara, comunicando-se a esta, por ofício, a remessa dos autos diretamente ao Ministério Público com atribuição para atuar.
dc.description.number12
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/272024
dc.titleEnunciado 3CCR nº 12, de 15 de maio de 2023
dc.typeEnunciado

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
ENUNC_3CCR_2024_12.pdf
Tamanho:
331.33 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição:
login