Enunciado 3CCR nº 12, de 15 de maio de 2023

Abstract

Prescinde de homologação o declínio de atribuição reconhecido em procedimento preparatório ou em inquérito civil com base em enunciado expresso da 3ª Câmara, comunicando-se a esta, por ofício, a remessa dos autos diretamente ao Ministério Público com atribuição para atuar.