Ato de Retificação PRAM nº 5, de 25 de outubro de 2024
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2024. Caderno Administrativo, p. 21.
Abstract
Retifica a Portaria PRAM 218, de 19 de dezembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)