Portaria SG/MPU nº 2, de 29 de outubro de 1996
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DOU, Brasília, DF, 30 out. 1996. Seção 1, p. 22253
Resumo
Retificar o anexo da Portaria nº 1, de 30 de setembro de 1996.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)