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Termo de Convênio entre a Procuradoria da República no Amazonas (PRAM) e a Secretaria Executiva de Políticas das Mulheres da SEJUSC [2026]

dc.contributor.authorLuis Eduardo Pimentel Vieira Araujo
dc.contributor.editorPRAM - Procuradoria da República no Amazonas
dc.date.accessioned2026-05-13T20:52:44Z
dc.date.end2031-05-05
dc.date.issued2026-05-13
dc.date.start2026-05-06
dc.description.abstractO presente instrumento tem por objeto estabelecer ações conjuntas que assegurem a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar de que trata a Lei 11.430, de 7 de agosto de 2002, no âmbito dos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra firmados pelos partícipes, nos termos da Resolução CNMP nº 264, de 3 de julho de 2023, e da Portaria PGR/MPF nº 971, de 30 de outubro de 2024.
dc.description.accountableJussara Pedrosa Celestino da Costa
dc.description.partySecretaria Executiva de Políticas das Mulheres da SEJUSC
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326953
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 13 maio 2026. Seção 3, p. 189.
dc.subject.classification15 Outros assuntos
dc.titleTermo de Convênio entre a Procuradoria da República no Amazonas (PRAM) e a Secretaria Executiva de Políticas das Mulheres da SEJUSC [2026]
dc.typeConvênio

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