Termo de Convênio entre a Procuradoria da República no Amazonas (PRAM) e a Secretaria Executiva de Políticas das Mulheres da SEJUSC [2026]

Abstract

O presente instrumento tem por objeto estabelecer ações conjuntas que assegurem a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar de que trata a Lei 11.430, de 7 de agosto de 2002, no âmbito dos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra firmados pelos partícipes, nos termos da Resolução CNMP nº 264, de 3 de julho de 2023, e da Portaria PGR/MPF nº 971, de 30 de outubro de 2024.