Enunciado 4CCR nº 82, de 18 de setembro de 2024

Abstract

Não cabe o arquivamento do feito por atipicidade da conduta ou ausência de materialidade do delito de pesca quando a prática do ato tendente à pesca, praticado em local, profundidade, período e/ou com petrechos, técnicas ou métodos proibidos, puder ser demonstrada por meio do sistema de rastreamento remoto da embarcação (PREPS), ainda que não apreendido pescado.