Enunciado 2CCR nº 7, de 31 de maio de 2010
| dc.contributor.editor | 2ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-09T18:42:55Z | |
| dc.date.created | 2010-05-31 | |
| dc.date.start | 2010-05-31 | |
| dc.description | Aprovado na 3ª Sessão de Coordenação, de 31/05/2010. | |
| dc.description.abstract | O magistrado, quando discordar da motivação apresentada pelo órgão do Ministério Público para o não oferecimento da denúncia, qualquer que seja a fundamentação, deve remeter os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, valendo-se do disposto nos artigos 28, do Código de Processo Penal e 62, IV, da LC 75/93. | |
| dc.description.number | 7 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/328170 | |
| dc.title | Enunciado 2CCR nº 7, de 31 de maio de 2010 | |
| dc.type | Enunciado |