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Orientação 5CCR n° 17, de 26 de junho de 2025

dc.contributorPGR/5CCR - 5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.contributor.authorAlexandre Camanho de Assis
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2025-07-01T21:01:13Z
dc.date.created2025-06-26
dc.date.issued2025-07-01
dc.description.abstractExpede Orientação, aprovada na 20ª Sessão Ordinária de Coordenação, de 26 de junho de 2025, sobre diretrizes e procedimentos a serem avaliados na celebração de acordos de não persecução civil extrajudiciais e judiciais, nos termos da Lei Geral de Improbidade Administrativa.
dc.description.number17
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/320514
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 1º jul. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 110.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titleOrientação 5CCR n° 17, de 26 de junho de 2025
dc.typeOrientação Normativa

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