Orientação 5CCR n° 17, de 26 de junho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º jul. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 110.
Resumo
Expede Orientação, aprovada na 20ª Sessão Ordinária de Coordenação, de 26 de junho de 2025, sobre diretrizes e procedimentos a serem avaliados na celebração de acordos de não persecução civil extrajudiciais e judiciais, nos termos da Lei Geral de Improbidade Administrativa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)