Portaria PFDC nº 73, de 10 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 dez 2024. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Cria, no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)