Portaria PGR/MPU nº 77, de 17 de agosto de 2026

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DOU, Brasília, DF, 19 ago. 2026. Seção 2, p. 64.

Altera a Portaria PGR/MPU nº 75, de 6 de agosto de 2026 fixando novo período de trânsito (31 de agosto e 4 de setembro de 2026).

Vigente (não consta revogação expressa)