Portaria PGR/MPU nº 167, de 27 de novembro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 30 nov. 2020. Seção 1, p. 786.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 11.260.000,00 (onze milhões, duzentos e sessenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)