Portaria PRAM nº 129 de 14 de julho de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jul. 2014. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Retifica o caput do art. 3º da Portaria PRAM nº 123, de 2 de julho de 2014.(Elaborada pela Biblioteca).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)