Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Banco do Brasil (BB) [2023]
| dc.contributor.author | Eliana Peres Torelly de Carvalho | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-19T16:23:56Z | |
| dc.date.available | 2024-04-19T16:23:56Z | |
| dc.date.end | 2028-12-12 | |
| dc.date.issued | 2023-12-14 | |
| dc.date.start | 2023-12-12 | |
| dc.description.abstract | Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público Federal e o Banco do Brasil objetivando regulamentar a atuação do BANCO na disponibilização do acesso à solução BB Gestão Ágil, das informações referentes a movimentação das contas correntes específicas destinadas a abrigar os repasses de recursos financeiros mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos estados, municípios, Distrito Federal e outras entidades beneficiárias dos recursos públicos dos diversos Programas de Governo, bem como definir as regras de acesso aos saldos e extratos de movimentação financeira, com a finalidade de permitir ao MPF o exercício de sua função institucional. | |
| dc.description.accountable | Fernando Rocha de Paiva | |
| dc.description.party | Banco do Brasil - BB | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/273082 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 14 dez. 2023, Seção 3, p. 191. | |
| dc.subject.classification | 10 Sigilo bancário, sistema | |
| dc.title | Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Banco do Brasil (BB) [2023] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica |