Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Banco do Brasil (BB) [2023]

Abstract

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público Federal e o Banco do Brasil objetivando regulamentar a atuação do BANCO na disponibilização do acesso à solução BB Gestão Ágil, das informações referentes a movimentação das contas correntes específicas destinadas a abrigar os repasses de recursos financeiros mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos estados, municípios, Distrito Federal e outras entidades beneficiárias dos recursos públicos dos diversos Programas de Governo, bem como definir as regras de acesso aos saldos e extratos de movimentação financeira, com a finalidade de permitir ao MPF o exercício de sua função institucional.