Portaria PGR/MPU nº 99, de 29 de maio de 2020
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 2 jun. 2020. Seção 2, p. 33.
Abstract
Altera o art. 1° da Portaria PGR/MPU n° 47, de 4/3/2020, publicada no Diário Oficial da União de 6/3/2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)