Portaria PGR/MPF nº 332, de 28 de maio de 2025
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DOU, Brasília, DF, 30 maio 2025. Seção 2, p. 88.
Abstract
Autoriza a Procuradora da República ANNE CAROLINE AGUIAR ANDRADE NEITZKE, lotada no 2º Ofício da Procuradoria da República em Caxias/MA, em substituição ao titular do 13º Ofício da Procuradoria da República no Maranhão, a intervir e atuar nos autos dos processos nº 0812135-21.2024.8.10.0000 e nº 0819488-15.2024.8.10.0000, em trâmite perante a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)