PORTARIA PGR/MPF Nº 599 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010
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BSMPF, nº 23, de 15 de Dezembro de 2005, p. 6.
Resumo
Regulamenta a instituição da coleta seletiva dos resíduos recicláveis descartados pelas unidades do Ministério Público Federal e sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)