Portaria PGR/MPU nº 141, de 14 de dezembro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 15 dez. 2021. Seção 1, p. 335.
Resumo
Abre a Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.314.069,00 (noventa e sete milhões, trezentos e quatorze mil, sessenta e nove reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)