Portaria PFDC nº 13, de 10 de abril de 2023
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Publisher
DMPFe, Brasília, DF, 11 abr. 2023, Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Designa os Coordenadores da Comissão responsável pelo estudo de uma melhor
adequação da PFDC aos Princípios de Paris. Designa o Procurador da República Lucas Costa Almeida Dias como Coordenador da Comissão da PFDC sobre Princípios de Paris, o qual será substituído, em suas ausências, pelo Procurador da República Julio José Araújo Júnior.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)