Portaria PGR/MPF n° 590, de 10 de setembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 12 set. 2025. Seção 2, p. 61.
Abstract
Fica designado o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima, para representar o Procurador-Geral da República na audiência pública relativa ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Revogada