Portaria 7CCR nº 10, de 3 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de aprofundar a análise acerca dos subsídios doutrinários, apresentados no expediente PRM-SMA-RS-00002016/2021, para atuação na proteção das mulheres, em contraponto à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 527.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)