Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 2 jan. 2024. Seção 1, p. 185.
Resumo
Delega ao Vice-Procurador-Geral Eleitoral a competência para praticar atos de gestão administrativa e de pessoal, de atribuição do Procurador-Geral Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)