Portaria PRAM nº 52, de 21 de março de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 mar. 2022. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Designa Procuradores da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM e na PRM de Tefé/AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)